Entidade afirma que o novo texto em nada ameaça a liberdade de expressão na web

Ao contrário do que pensa a associação que representa os provedores (Abranet), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), apoia a alteração proposta pelo relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ) ao artigo 15, que trata das retiradas de conteúdo da rede. “A redação anterior deste projeto isentava de responsabilidade os sites que permitem a hospedagem de conteúdo pirata, mesmo depois de notificados da violação de direito autoral em seu ambiente”, ressalta a entidade, em comunicado distribuído nesta segunda-feira (12).

 

A Abert afirma que o novo texto em nada ameaça a liberdade de expressão na Internet, até porque mantém a legislação como sempre foi em relação aos direitos autorais. Pela alteração, os autores poderão pedir diretamente a retirada de uma obra sua, veiculada sem autorização e o responsável pela postagem ficará desde o momento, caso haja uma ação judicial, inclusive pelo pagamento eventual de indenização. No texto anterior, a retirada de conteúdo somente seria obrigada por meio de decisão judicial.

 

 O plenário do Senado aprovou hoje (31) o chamado Projeto de Crimes Cibernéticos, que tipifica os crimes praticados por meios eletrônicos e pela internet. A matéria trata de temas como a invasão de computadores, o roubo de senhas e de conteúdos de e-mails, a derrubada proposital de sites, entre outros.

As penas variam de três meses a dois anos de prisão, a depender da gravidade do caso. Os culpados podem ter a pena aumentada se tiverem agravantes como obter benefícios financeiros ou invadir dados de autoridades como o presidente da República ou de um dos Poderes.

A venda de programas ou dispositivos que facilitem a invasão de computadores ou locais privados na internet, como e-mails, também configura agravante que pode aumentar a pena final. A ideia é garantir o máximo de tipificação para práticas danosas por meios eletrônicos que até hoje não configuravam crimes.

A matéria recebeu alterações em relação ao texto da Câmara na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado. Por isso, precisará retornar para revisão final na casa original antes de seguir para sanção presidencial.

 

Fonte http://www.redebrasilatual.com.br/temas/tecnologia/2012/10/senado-aprova-projeto-sobre-crimes-praticados-na-internet

A Cartilha de Segurança para Internet contém recomendações e dicas sobre como o usuário pode aumentar a sua segurança na Internet. O documento apresenta o significado de diversos termos e conceitos utilizados na Internet e fornece uma série de recomendações que visam melhorar a segurança de um computador.

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Em dezembro de 2012, o Brasil fecha a porta por onde sai a enxurrada de e-mails indesejados que coloca o País entre os maiores spammers do mundo: a porta "25". "Constatamos que o Brasil estava enviando muito spam, não porque tem muito spammer brasileiro, mas porque a rede é menos segura. A única maneira de evitar que as máquinas invadidas continuem fazendo isso é fechar essa porta", observa Henrique Faulhaber, representante das indústrias de bens de informática e membro do Conselho de Administração no Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.BR).

Na prática, usuários que não trocarem a porta utilizada pelo seu programa de e-mail, como o Outlook ou o Thunderbird, terão dificuldades para enviar e-mails quando a campanha, batizada de Gerência de Porta 25, for concluída. O objetivo é impedir que usuários já contaminados por malwares e cujas máquinas estejam sendo usadas como ponto de envio de spams - mesmo que, na maioria das vezes, o usuário nem desconfie - não consigam mais fazê-lo.

A mudança envolve, basicamente, trocar o número da porta do programa leitor de e-mails de "25" para "587", a nova via de acesso que será utilizada. O site do CGI oferece instruções para a troca. Apenas usuários domésticos serão afetados.